Financiamento público com planejamento, transparência e participação, sem emendas secretas.
Eixo 11
O federalismo brasileiro combina autonomia formal com dependência real. Municípios assumiram responsabilidades enormes em saúde, educação, assistência, defesa civil, mobilidade, saneamento e ordenamento urbano, mas não possuem capacidade fiscal equivalente. A União concentra instrumentos decisivos de arrecadação, crédito, moeda e planejamento.
Lutar pelo fim das emendas secretas e pela rastreabilidade integral de todas as emendas parlamentares. O orçamento público não pode funcionar como balcão de negócios, moeda de troca parlamentar ou instrumento de curral eleitoral; cada recurso precisa ter origem, destino, execução, finalidade e resultado conhecidos pelo povo.
Criar critérios sociais, territoriais e técnicos para distribuição de recursos federais. Municípios precisam de mais financiamento, mas esse financiamento deve responder a necessidades reais, desigualdades regionais, riscos climáticos, pobreza, infraestrutura, população atendida e planejamento público, não apenas à força política de cada parlamentar.
Lutar por orçamento participativo federal, com conferências populares vinculadas às prioridades orçamentárias. A população precisa disputar diretamente para onde vai o dinheiro público, especialmente nas áreas de saúde, educação, moradia, transporte, cuidado, segurança alimentar, prevenção de desastres e cultura.
Lutar pela reformulação do pacto federativo, com maior capacidade fiscal para municípios, sem fortalecer oligarquias locais. O Brasil precisa superar a dependência municipal de favores, emendas e negociações de gabinete, garantindo financiamento estável, controle social e planejamento nacional articulado aos territórios.
Criar fundos nacionais permanentes para políticas estruturantes, reduzindo a dependência de emendas individuais. Prevenção de desastres, moradia, transporte, saúde, educação, assistência, cultura e segurança alimentar precisam de financiamento contínuo, critérios públicos e execução planejada, não de repasses fragmentados e instáveis.
Garantir transparência em tempo real de transferências, contratos, beneficiários, execução física e resultados. A sociedade precisa acompanhar não só o valor empenhado, mas também quem recebeu, o que foi contratado, onde foi executado, qual etapa da obra ou serviço e qual impacto concreto para a população.
Lutar por planejamento regional integrado, especialmente para regiões metropolitanas, serranas, rurais e de risco climático. Muitos problemas ultrapassam os limites de um município, como transporte, saneamento, habitação, saúde, desastres e meio ambiente; por isso, exigem coordenação pública, financiamento e participação popular em escala regional.
Lutar por uma reforma política profunda, incluindo o debate sobre a organização de municípios pequenos. A questão não é retirar direitos dos territórios, mas enfrentar dependência fiscal, baixa capacidade administrativa, captura local por oligarquias e ausência de planejamento, garantindo serviços públicos, participação e eficiência social.
